O governo do Distrito Federal quebrou o sigilo fiscal do próprio governador, Agnelo Queiroz (PT-DF), e de outras autoridades locais e do governo federal. Por isso, deverá sofrer centenas de ações na Justiça. A causa do problema é um programa feito com o objetivo de ampliar a arrecadação tributária do GDF. Em 8 de abril, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal publicou doações feitas por mais de 20 mil pessoas, quebrando seu sigilo.
O governo do Distrito Federal quebrou o sigilo fiscal do próprio governador, Agnelo Queiroz (PT-DF), e de outras autoridades locais e do governo federal. Por isso, deverá sofrer centenas de ações na Justiça. A causa do problema é um programa feito com o objetivo de ampliar a arrecadação tributária do GDF. Em 8 de abril, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal publicou doações feitas por mais de 20 mil pessoas, quebrando seu sigilo.
O objetivo era cobrar dessas pessoas o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Normalmente, as secretarias estaduais de Fazenda conseguem cobrar com facilidade os impostos nos casos de transmissão de bens e valores como herança. Já nos casos de doações, os fiscos estaduais enfrentam mais dificuldades, pois, em muitas ocasiões, simplesmente o registro dessas transferências não é devidamente informado aos órgãos de arrecadação. Para efetuar essa cobrança, o GDF decidiu fazer um cruzamento entre as doações que são registradas nas declarações de Imposto de Renda com os dados da Secretaria de Fazenda.
A partir desse cruzamento foram identificadas milhares de doações que não foram tributadas pelo Fisco local. Após identificá-las, a Secretaria de Fazenda decidiu publicar a lista de todas as pessoas que fizeram doações no DF, entre 2008 e 2011, no "Diário Oficial".
Na lista, estão o governador do DF e seu secretário de Fazenda, Adonias Santiago. Há também ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as três principais cortes do país.
"Para mim, houve a quebra de sigilo de dados", disse o ministro do STF Marco Aurélio Mello. Segundo ele, a Secretaria de Fazenda não pode fazer o compartilhamento de informações com a Receita. "Já imaginou se todas as secretarias de Fazenda fizerem isso?", questionou o ministro.
A lista contém ainda doações feitas por ministros de Estado, como a titular da pasta do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pelo secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, por empresários do DF, como o ex-senador Luiz Estevão, por políticos, como o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, e por pessoas que foram investigadas na Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2009 com o objetivo de investigar suposto pagamento de propinas a políticos de Brasília. À primeira vista, não há notícias de irregularidades nas doações. Muitas delas foram feitas entre parentes, de pais para filhos. Já o fato de elas terem sido publicadas pode fazer com que essas pessoas recorram à Justiça contra o GDF.
Ao todo, a lista tem mais de 300 páginas. Com a sua publicação, o GDF espera arrecadar R$ 180 milhões. Mas esse valor deve diminuir, porque as pessoas que tiveram o seu nome publicado podem procurar a Justiça para entrar com ações de indenização.
Em maio, a Justiça do DF recebeu as primeiras ações de pessoas que tiveram os seus dados fiscais abertos na lista. Decidiram pedir reparação por danos morais por causa da quebra de seus sigilos. Ao todo, cada ação desse tipo pode levar o GDF a fazer o pagamento de indenizações individuais de até R$ 40 mil.
Se todas as 20 mil pessoas entrarem no Judiciário e ganharem a causa pelo valor máximo, o total a ser ressarcido pelo GDF pode atingir R$ 800 milhões. Caso essa expectativa se confirme, o programa pelo qual o GDF esperava arrecadar R$ 180 milhões ficará com saldo devedor de R$ 620 milhões.
Os resultados das primeiras ações na Justiça devem ser conhecidos em quatro meses. A chance de essas ações terem sucesso é grande, pois o STF já analisou o compartilhamento de informações da Receita com outros órgãos e o resultado foi contrário ao Fisco. Em dezembro de 2010, o tribunal decidiu, por cinco votos a quatro, que a Lei Complementar nº 105 não autoriza a Receita a compartilhar dados dos contribuintes. Apesar de a Corte não ter atingido o mínimo necessário de seis votos para declarar a inconstitucionalidade do envio de dados fiscais dos contribuintes da Receita para outros órgãos públicos, o resultado foi um alerta contra esse tipo de prática.
Para o advogado Alex Lindoso, que ingressou com ações pedindo indenização por danos morais para pessoas que tiveram os seus nomes divulgados na lista, o número de processos deve aumentar na Justiça do DF assim que seja conhecido o resultado que os juízes proclamarem nos primeiros casos.
Expedito Henrique de Souza Junior, servidor da Secretaria de Fazenda, que era o subsecretário de Arrecadação do governo do Distrito Federal quando a lista foi divulgada, perdeu o cargo. Para completar, Souza Junior sofreu a abertura de processo administrativo para apurar o ocorrido. Esse processo foi arquivado em 15 de maio, mas há outro que foi aberto contra ele no Ministério Público.
Curiosamente, Souza Junior foi parabenizado na primeira vez em que a lista de doações foi publicada, em 20 de novembro de 2012. Na ocasião, a Fazenda do Distrito Federal veiculou o nome de um número menor de pessoas, pois cobrou apenas por doações feitas em 2007. Já na lista atual, o número foi mais extenso por se tratarem de doações feitas entre 2008 e 2012. Após a publicação da segunda lista, ao invés de receber elogios, a equipe da Fazenda do Distrito Federal responsável pelo caso foi advertida formalmente.
Procurada, a Secretaria de Fazenda informou que "em nenhum momento se omitiu" sobre o acontecido, assumindo publicamente o erro e deu "garantias de que a questão seria investigada internamente".
O governo do Distrito Federal informou que não se manifestará sobre o assunto.
Fonte: Valor econômico